Repercussão Jurídica das despesas públicas emergenciais no período pós-pandêmico: Uma análise à luz da lei de improbidade administrativa – LIA (Lei Federal Nº. 8.429/92)

Não se pode olvidar dos efeitos negativos que assolaram a humanidade em razão da recente pandemia de COVID-19, surto originado na China e que, posteriormente, alastrou-se pelos continentes, com casos confirmados em mais de 170 territórios. Além dos incomensuráveis danos à saúde pública, pode-se destacar, dentre os principais impactos trazidos pela pandemia, os prejuízos constatados nos segmentos da economia e da educação.

 

Vivemos em um país de dimensões continentais e que, portanto, revela índices mais expressivos no que concerne ao coronavírus. Os recentes dados são estarrecedores: mais de 870 mil casos confirmados e 43 mil mortes.

 

Diante de tal cenário apocalíptico, exige-se do Poder Público uma atuação forte, massiva e precisa no combate à crise pandêmica, com ampla destinação de recursos, em caráter emergencial, visando à proteção da população em geral e o socorro aos mais necessitados.

 

Nesse contexto, é importante que tais despesas públicas sejam realizadas com prudência, razoabilidade e transparência – dentre diversos outros requisitos – sem que se olvide da urgência e imprescindibilidade do emprego de tais recursos em prol do interesse público.

 

Ocorre que, por vezes, a atuação dolosa de agentes públicos poderá implicar no desvio de verbas (essenciais para a população) com o objetivo único de atender a interesses escusos e ilícitos, sejam eles pessoais ou de terceiros.

 

Visando o combate de tais práticas, bem como o processamento e, ao final, punição dos agentes públicos que tenham incorrido “nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional” foi editada, nos idos de 1992, a conhecida Lei de Improbidade Administrativa – LIA (Lei Federal nº 8.429/92).

 

A supracitada lei federal dispõe, atualmente, acerca de 04 (quatro) principais modalidades de atos de improbidade administrativa, quais sejam: 1) atos que importam em enriquecimento ilícito (art. 9º); 2) atos que causam lesão ao patrimônio público (art. 10); 3) atos que decorrem de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário (art. 10-A, novidade trazida pela Lei Complementar nº 157/2016) e, por fim, 4) atos que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11).

 

O objetivo da presente análise reside exclusivamente na prática do ato ímprobo que implique em enriquecimento ilícito de agentes públicos (no sentido estrito da expressão, exempli gratia: Governadores de Estado, Prefeitos, Secretários, dentre outros), hipótese de incidência do art. 9º da LIA.

 

Entende-se tratar do mais grave tipo de improbidade, na medida em que, neste caso, há claro desvio de recursos públicos – essenciais à atenuação de uma realidade devastadora – com o objetivo de satisfazer interesses pessoais e proporcionar o enriquecimento ilícito de tais agentes públicos ou de terceiros por eles escolhidos.

 

Para a caracterização do ato de improbidade por enriquecimento ilícito exige-se a concomitância de alguns requisitos principais, dentre os quais elenca-se: recebimento de vantagem indevida por agente público; dolo do agente público (elemento volitivo materializado na consciência de que tal vantagem era indevida); e nexo causal entre a ação do agente e a obtenção, por ele, de uma vantagem indevida.

 

Uma vez configurado o ato de improbidade administrativa, deve-se responsabilizar seu autor nos exatos moldes da Lei nº. 8.429/92.

 

Nesse aspecto, pode-se afirmar que a LIA não prevê sanções penais, mas penalidades de cunho civil e político, de sorte que os atos de improbidade não podem ser considerados crimes, em sua definição formal. Neste sentido, tais atos são processados e julgados mediante o ajuizamento de Ações Civis Públicas, que tramitam nas justiças comum ou federal, a depender das regras de competência aplicáveis ao caso concreto.

 

O artigo 12 da LIA, por seu turno, prevê as sanções passíveis de aplicação ao responsável, para cada modalidade de ato praticado. No caso específico do ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito, verifica-se que o inciso “I” do referido artigo dispõe que poderá haver “perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos”.

 

Analisando o atual contexto trazido pela pandemia de COVID-19, verifica-se que os entes públicos vêm empreendendo todos os esforços possíveis no combate à crise. Por outro lado, por mais que não se deseje, observa-se, também, que excessos estão sendo cometidos por agentes públicos.

 

Sendo assim, cumpre enfatizar que eventuais abusos cometidos por gestores no tocante à realização de despesas públicas para o combate ao coronavírus decerto serão alvo de futuras ações de improbidade administrativa.

 

De todo modo, é importante que se tenha em mente que nenhuma condenação por suposta prática de ato ímprobo poderá ser levada a cabo com base em meros “indícios” de enriquecimento ilícito. A condenação com esteio em provas é indispensável.

 

E mais: como já esclarecido, para que se configure o ato de improbidade por enriquecimento ilícito, deve, necessariamente, estar presente na conduta do responsável o elemento volitivo (dolo), requisito sine qua non, consoante entendimento há muito pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça¹.

 

Afinal, a Lei de Improbidade Administrativa visa punir os agentes públicos desonestos, cujo modus operandi é eivado de má-fé, e não o gestor ingênuo, inábil e desleixado que, inconscientemente, proporcionou um dano ao erário.

 

Sendo assim, espera-se, num futuro próximo, atuação incisiva dos órgãos de controle externo (Tribunais de Contas, Ministério Público) no combate aos atos de improbidade praticados sob a égide da conjuntura emergencial. Da mesma forma, espera-se do Judiciário pulso firme para punir os responsáveis e serenidade para inocentar aqueles que não tenham praticado ato efetivamente caracterizado como improbidade administrativa, nos exatos termos da Lei nº. 8.429/92.

 

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¹ “O entendimento do STJ é no sentido de que, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas precisões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previsto nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10.” (REsp 1637839/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016)
 

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Cristiano Barreto

Cristiano Barreto

Advogado no TCB Advocacia