Contratos firmados antes e durante a pandemia do COVID-19 – Possibilidade de renegociação, recisão e indenização decorrente de abuso de poder econômico.

É fato que a vontade das partes deve prevalecer nas relações contratuais, essa é a regra, no entanto, a decretação de Pandemia do COVID-19 pela Organização Mundial da Saúde (OMS), trouxe a reboque um momento que desafia a estabilidade dos contratos já firmados tanto antes, quanto durante a Pandemia, de maneira que esses ajustes podem vir a sofrer severos abalos diante da imprevisibilidade causada na rotina das empresas. 

 

Como se sabe, muitas corporações tiveram suas atividades abruptamente interrompidas ou diminuídas, como é o caso de hotéis, construtoras, academias, restaurantes, shoppings, empresas aéreas, etc, enquanto outras estão vivendo um momento de demanda superaquecida, como é o caso de hospitais, distribuidoras de medicamentos, fornecedores e indústrias de materiais de limpeza, entre outras. 

 

Portanto, iremos tratar desses reflexos sob duas óticas distintas: Contratos firmados ANTES e DURANTE a Pandemia. 

 

Nesse cenário, em que pese a existência das leis da Liberdade Econômica (lei n 13.874/2019) e da Lei da Segurança Jurídica (13.655/2018), o artigo 393 do Código Civil brasileiro ensina que na ocorrência de casos não previstos ou imprevisíveis à época do firmamento do contrato e que resultem na impossibilidade ou dificuldade exagerada de adimplemento, ou ainda que onerem de forma relevante as partes contratantes para fins de cumprir as obrigações contratuais, a parte prejudicada poderá se valer da revisão contratual (renegociação) ou mesmo requerer a sua rescisão. 

 

No caso do Coronavírus, nosso entendimento é que se trata de evento de força maior, previsto no Código Civil, que por não ter sido previsível, constitui uma excludente de responsabilidade de algumas obrigações contratadas que se mostraram atualmente de difícil ou impossível cumprimento.  

 

Portanto, o empresário, de qualquer que seja o segmento, deve estar atento aos contratos em vigor e, na eventualidade, de identificar uma onerosidade excessiva ou mesmo impossibilidade de cumprimento das obrigações contratadas em razão da ocorrência da Pandemia, deve, de imediato, buscar sua revisão/renegociação/aditamento ou, se for o caso, a rescisão com exoneração de multas e encargos em razão das impossibilidade e/ou dificuldade relevante de cumprir as obrigações assumidas. 

 

A título de exemplo citamos os contratos de aluguel comercial firmados por intermédio de imobiliárias com cláusula que garante o recebimento de aluguel pelos proprietários dos imóveis. A nosso sentir, era imprevisível a interrupção forçada das atividades comercias do inquilino, o que traz sério risco de inadimplemento que não podia ser previsto quando da realização do contrato entre o proprietário e a imobiliária, que pode estar desincumbida de garantir os recebimentos de aluguéis ao proprietário. Essa lógica se aplica a vários outros segmentos empresariais. 

 

Por outro lado, para os novos contratos, firmados APÓS a decretação da pandemia, os empresários devem estar bastante atentos e avaliar de forma global toda a cadeia que envolve a obrigação contratada, desde existência de matéria prima, logística de distribuição e transporte, existência de pessoal, entre outros aspectos, pois para essas obrigações contraídas DURANTE o atual cenário, as partes contratantes não poderão se socorrer da justificativa da imprevisibilidade e força maior, já que quando do momento da contratação já deveriam conhecer os impactos negativos trazidos pelo COVID-19.  

 

Portanto, recomendamos que os novos contratos devem conter cláusulas condições transitórias para eficácia apenas durante a pandemia e condições que sejam válidas após passada essa crise, o que esperamos seja dentro em breve. 

 

Outra situação que carece de atenção é que considerar-se-á abuso do poder econômico a elevação de preços, sem justa causa, com o objetivo de aumentar arbitrariamente os preços dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do covid-19. Na eventualidade de identificação dessas situações as empresas poderão ser indenizadas com devolução de valores pagos a maior por insumos necessários decorrentes de aumento injustificado de preços. 

 

Alias, nesse sentido, o Decreto do estado de Sergipe nº 40.567 de 24 de março de 2020, que estabelece medidas de enfrentamento e prevenção à epidemia do novo Coronavírus, determina em seu artigo 20 que “Considerar-se-á abuso do poder econômico a elevação de preços, sem justa causa, com o objetivo de aumentar arbitrariamente os preços dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19”. 

 

 

Portanto, as empresas devem ficar atentas à essa prática e, se for o caso, já irem se municiando de provas dessa prática abusiva para o caso de futuramente desejarem pleitear as devidas indenizações.  

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Cristiano Barreto

Cristiano Barreto

Advogado no TCB Advocacia