Impactos Tributários do COVID-19 (“CORONAVÍRUS”)

No dia 11 de março, a Organização Mundial da Saúde (OMS), declarou a pandemia da Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus. Identificado, inicialmente na China, o vírus se espalhou rapidamente para centenas de países, inclusive o Brasil.

O agravamento da pandemia trouxe inúmeras preocupações para os governos de todo o mundo e, também, para a sociedade em geral. A inquietação com a crescente disseminação da covid-19 fez com que várias medidas fossem tomadas mundo afora para conter a disseminação e contaminação, como: restrição da liberdade de locomoção, isolamento compulsório, determinação de quarentena e até o fechamento total de estabelecimentos comerciais.

Nesse contexto, as medidas preventivas e repressivas para superação da crise, tomadas pelas autoridades estatais, acarretam naturalmente reflexos negativos na ordem econômica.

No atual cenário que estamos vivendo, uma das preocupações das empresas frente ao recuo das atividades econômicas é de como manter seu fluxo de caixa para arcar com as despesas necessárias, como o pagamento de aluguéis, funcionários e tributos.

Objetivando reduzir os impactos negativos do coronavírus, o Governo Federal preparou um pacote emergencial de medidas, visando incrementar o sistema de saúde e estimular a economia.

Na área tributária, as principais medidas anunciadas foram as seguintes:

Portaria ME nº 139/2020 e Portaria nº 150/2020:

A Portaria ME nº 150, de 7 de abril de 2020, ampliou o rol de contribuições previstas na Portaria ME nº 139 de 03 de abril de 2020, do Ministério da Economia, que prorrogou o vencimento das contribuições previdenciárias patronais (INSS) devidas, relativas aos meses de março e abril, que passam a ter vencimento equivalente às contribuições dos meses de julho e setembro, respectivamente.

Resolução CGSN nº 154/2020:

Prorrogou o prazo para pagamento dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional, dos períodos de apuração de março, abril e maio de 2020, para os meses de outubro, novembro e dezembro de 2020, respectivamente para os tributos federais e prorrogados para os meses de julho, agosto e setembro de 2020 para o ICMS e o ISS.

Medida Provisória nº 927/2020:

Referida medida, suspende o pagamento do FGTS devido pelos empregadores, nos períodos de apuração de março, abril e maio de 2020, com vencimentos em abril, maio e junho de 2020, respectivamente.

Importante frisar que:

• Os valores de FGTS suspensos poderão ser pagos parcelados em até 06 parcelas mensais, a partir de julho de 2020;

• É obrigatória a entrega das declarações;

• O parcelamento de débitos de FGTS em curso, que tenham parcelas a vencer nos meses de março, abril e maio não impedirão a emissão de certificado de regularidade.

Medida Provisória nº 932/2020

Reduz em 50% as contribuições do Sistema S (SENAI, SESI, SESC, SENAC) de 01 de abril de 2020 até 30 de junho de 2020.

Medida Provisória nº 952/2020

Dispõe sobre o diferimento do prazo para pagamento da TFF (telecomunicações), Condecine (audiovisual) e CFRP (radiodifusão pública), com vencimento em 31 de março de 2020.

6.Resoluções CAMEX nº 28/2020:

Reduziu a zero as alíquotas de importação para produtos médicos e hospitalares utilizados no tratamento e combate ao COVID-19, até 30 de setembro de 2020.

Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 555/2020:

Prorrogou, por 90 dias, o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e das Certidões Positivas com efeitos de Negativa.

Resolução CSGN nº 153/2020:

Prorrogou o prazo de apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas (Defis) e da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referentes ao anocalendário de 2019, para 30 de junho de 2020.

9.Instrução Normativa 1932/2020:

Dispões sobre a prorrogação do prazo para apresentação da DCTF para o 15º dia útil do mês de julho de 2020, das DCTFs originalmente previstas para serem transmitidas até o 15º dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020.

Instrução Normativa nº 1930/2020:

Prorroga o prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual das Pessoas Físicas (IRPF) para o dia 30 de junho de 2020.

Decreto nº 10.305/2020

Reduziu a zero o “IOF/Crédito” para certas operações contratadas entre 03 de abril e 03 de junho de 2020.

12 Resolução nº 29/2020

Reduziu a zero a alíquota do Imposto de Importação para bens de informática e telecomunicações.

Portaria nº 7.821/2020

Suspendeu por 90 dias (até 18/06/2020) a instauração de novos procedimentos de cobrança, do encaminhamento de certidões de dívida ativa para cartórios de protesto, e da instauração de procedimentos de exclusão de parcelamentos em atraso.

Além da adoção das referidas medidas, para reforçar o caixa, as empresas podem avaliar outras formas de quitação e extinção dos seus débitos tributários, tais como: compensação, transação, programas especiais de pagamento, dentre outras que poderão ser adotas.

É muito importante que, em momentos de crise e de retração econômica, as empresas cumpram suas obrigações tributárias acessórias e estejam declarando os tributos e recolhendo-os estritamente de acordo com as regras de apuração eleitas.

Estamos acompanhando atentamente as medidas a serem anunciadas pelo Governo Federal e pelos governos estaduais sobre quaisquer impactos fiscais e tributários neste período e estamos à disposição para esclarecimentos e qualquer auxílio necessário.

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Cristiano Barreto

Cristiano Barreto

Advogado no TCB Advocacia